Despacho n.º 3669/2018, de 12 de abril

Despacho n.º 3669/2018

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de Chefe da Casa Civil, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, a Dra. Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço, Secretária do Conselho de Estado.

15 de março de 2018. - O Chefe da Casa Civil, Fernando Frutuoso de Melo.

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