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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3671/2010, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da comissão de serviço de Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça como conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
TEXTO
Despacho n.º 3671/2010
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, conjugado com os artigos 9.º, n.º 4, alínea a), 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prorrogo a comissão de serviço da conselheira técnica - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça, por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
12 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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