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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3674/2022, de 29 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência das Nações Unidas para as Migrações ao inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Nelson Luís Garção Gonçalves
TEXTO
Despacho n.º 3674/2022
Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais - Agência das Nações Unidas para as Migrações - UN OIM, ao inspetor-chefe da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Nelson Luís Garção Gonçalves, a partir do dia 1 de abril de 2022, pelo período de 2 anos.
16 de março de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 18 de março de 2022. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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