Despacho n.º 3679/2024, de 4 de abril

Despacho n.º 3679/2024

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Aquisição de Serviços para a "Terceira Travessia do Tejo - Atualização do Estudo Prévio", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho n.º 12766-B/2023, de 13 de dezembro, com a designação "Terceira Travessia do Tejo - Estudos de Viabilidade", integrado no empreendimento/projeto "F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase";

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 440.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 243086 e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;

Considerando que a "Terceira Travessia do Tejo - Atualização do Estudo Prévio" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030;

Nos termos do disposto no Despacho n.º 12766-B/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-14, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da "Terceira Travessia do Tejo - Atualização do Estudo Prévio", pelo valor de 440.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 44.000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 396.000,00€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

14 de março de 2024. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

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