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Ato Original
Despacho n.º 3683/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os Quadros I, II, III, Quadros descritivos de transição da adequação da Estrutura Organizacional, aprovados em reunião da Câmara Municipal de 21 de dezembro de 2012 que fazem parte integrante da Estrutura Matricial Flexível.
26 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.
QUADRO 1
Unidades Orgânicas Nucleares/Flexíveis ou Estruturas Matriciais - Modelo Descritivo de Transição e Adequação para 2013
QUADRO 2
Unidades Orgânicas Flexíveis da Estrutura Orgânica Anterior, a manter com efeitos a 01.01.2013, ao abrigo do artigo 25, n.º 7 da Lei n.º 49/2012
QUADRO 3
Unidades Orgânicas Flexíveis da Estrutura Orgânica Anterior a Extinguir com Efeitos a 01.01.2013
206795531
