Despacho n.º 3691/2015, de 14 de abril

Despacho n.º 3691/2015

Considerando:

A missão, atribuições e competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, constantes do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio e pelo decreto-lei 24/2015, de 6 de fevereiro;

Que as disposições conjuntas do n.º 2, do artigo 4.º Decreto-Lei n.º 228/2012 de 25 de outubro, na sua atual redação e dos n.os 1 e 2 artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, me conferem a faculdade de delegação de competências.

Assim, ao abrigo das referidas disposições legais e em aditamento ao meu Despacho n.º 14/2015, de 27 de fevereiro, delego, com possibilidade de subdelegação, no Vice-Presidente Dr. Eduardo Paço Viana as competências inerentes ao exercício das atribuições relativas ao Desenvolvimento Regional.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

13 de março de 2015. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

208530689