Despacho n.º 3705/2026, de 23 de março

Despacho n.º 3705/2026

Despacho de subdelegação de competências no gestor do contrato

NPD N.º 3024011594

Considerando que a Marinha foi autorizada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2025, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2025, a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual ou urgente para as unidades navais à Arsenal do Alfeite, S. A., no âmbito do contrato de concessão em vigor, para os anos de 2026 a 2028, até ao montante global máximo de € 41 400 000,00, acrescido de IVA;

Considerando que os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2025, de 25 de setembro de 2025, se encontram, na presente data subdelegados no Diretor de Navios;

Considerando que o acordo plurianual entre a Direção de Navios e a Arsenal do Alfeite se operacionaliza materialmente através da emissão de notas de execução com os termos a que deve respeitar cada solicitação de trabalhos, vinculando as partes nos seus precisos termos;

Assim,

1 - Subdelego no Gestor do Contrato, Capitão-de-mar-e-guerra, EN-MEC, Simeão José Barrela Tita, os poderes para emitir as notas de execução e demais documentos no âmbito da execução material dos trabalhos decorrentes do acordo plurianual 26-28, para a aquisição trabalhos manutenção, docagens, revisões intermédias, pequenas revisões, eventuais, e serviços de reparação urgentes nos navios e unidades auxiliares da marinha, com a faculdade de subdelegar;

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 23 de janeiro de 2026, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Capitão-de-mar-e-guerra, EN-MEC, Simeão José Barrela Tita, que se incluam no âmbito do mesmo.

9 de março de 2026. - O Diretor de Navios, João Marques da Costa, Contra-Almirante.

319974631