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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3706/2014, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a Tabela de Remuneração de Prestação de Serviços da Direção-Geral do Património Cultural
TEXTO
Despacho n.º 3706/2014
A Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), criada recentemente no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), representou uma reforma estruturante na área da Cultura ao reunir no mesmo organismo, sob a administração direta do Estado, a maioria das competências de três anteriores instituições, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os custos de funcionamento necessários à prossecução das suas missões.
Compete, nomeadamente, à DGPC, dar cumprimento às normas da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, da Lei-Quadro dos Museus Portugueses e demais legislação complementar, no âmbito do património cultural imóvel, móvel e imaterial, bem como assegurar o cumprimento das obrigações do Estado no domínio do inventário, classificação, estudo, conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação do património cultural móvel e imóvel, e também no domínio do estudo, valorização e divulgação do património imaterial.
A DGPC exerce, acessoriamente, atividades relacionadas com a sua missão e atribuições, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Assumindo que os custos de funcionamento dos serviços públicos devem ser tendencialmente suportados pelos respetivos utilizadores, importa fixar os termos em que a DGPC pode proceder à cobrança de serviços por si prestados, pelo que, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º, nas alíneas e) e f) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, aprova o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Cultura, a Tabela de Remuneração de Prestação de Serviços da DGPC que constitui o Anexo do presente despacho e que entra em vigor no dia 1 do mês seguinte da data da sua publicação.
25 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
ANEXO
TABELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL
207662214