Despacho n.º 3706/2026, de 23 de março

Despacho n.º 3706/2026

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que fica sem efeito o ingresso na categoria de Agente de 3.ª Classe, publicado pelo Despacho n.º 14874/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro de 2025, do 31003324 Agente Estagiário Pedro Miguel Martins Silva, em virtude de denúncia de contrato e desistência de aceitação de nomeação na categoria de Agente de 3.ª Classe, por iniciativa do próprio, com efeitos a 16 de dezembro de 2025, nos termos previstos no artigo 304.º da LGTFP.

12 de março de 2026. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Nuno Chaves Ferreira, Vice-Almirante.

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