Despacho n.º 3708/2024, de 5 de abril

Despacho n.º 3708/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor de Engenharia e Programas, Interino, Coronel ENGEL 100853-G Pedro Miguel Rodrigues dos Santos, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 10718/2023, de 4 de setembro de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58€.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 11 de março de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

14 de março de 2024. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.

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