Despacho n.º 3710/2014, de 11 de março

Despacho n.º 3710/2014

Nos termos conjugados do n.º 1 e 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, do n.º 1 do artigo 90.º e do n.º 1 do artigo 92.º, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho n.º 9783/2013, de 25 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, é concedida à técnica superior Ana Paula Miranda Mingates, licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, por um período de 3 anos, com início a 1 de agosto de 2013.

20 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

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