Despacho n.º 372/2026, de 13 de janeiro

Despacho n.º 372/2026

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 02 de julho de 2024, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2024:

1 - Subdelego nos Presidentes dos Tribunais Judiciais de Comarca, Juíza Presidente da Comarca dos Açores, Juíza de Direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras, Juiz Presidente da Comarca de Aveiro, Juiz Desembargador Jorge Manuel Duarte Bispo, Juíza Presidente da Comarca de Beja, Juíza de Direito Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento, Juíza Presidente da Comarca de Braga, Juíza de Direito Filipa Isabel Afonso Gomes Freitas Aguiar, Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco, Juiz de Direito Miguel Mauro Fernandes de Castro, Juiz Presidente da Comarca de Coimbra, Juiz Desembargador Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, Juíza Presidente da Comarca de Évora, Juíza de Direito Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Faro, Juiz Desembargador Paulo Renato de Freitas Belo, Juíza Presidente da Comarca da Guarda, Juíza Desembargadora Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel, Juíza Presidente da Comarca de Leiria, Juíza Desembargadora Teresa Margarida Pires de Oliveira, Juíza Presidente da Comarca de Lisboa, Juíza de Direito Cláudia Pedro Loureiro, Juíza Presidente da Comarca de Lisboa Norte, Juíza Desembargadora Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral, Juíza Presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Juíza Desembargadora Gabriela Lopes Feiteira, Juiz Presidente da Comarca da Madeira, Juiz Desembargador Filipe Duarte Freitas Câmara, Juiz Presidente da Comarca de Portalegre, Juiz de Direito Francisco José Nunes Galvão Correia, Juíza Presidente da Comarca do Porto, Juíza de Direito Ana Cristina Rodrigues Alves Nogueira Guedes da Costa, Juíza Presidente da Comarca do Porto Este, Juíza Desembargadora Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juíza Presidente da Comarca de Santarém, Juíza de Direito Susana Isabel da Costa Fontinha, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal, Juiz Desembargador António José Barrocal Fialho, Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo, Juiz Desembargador José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real e da Comarca de Bragança, Juíza Desembargadora Maria Hermínia Néri de Oliveira e Juiz Presidente da Comarca de Viseu, Juíza Desembargadora Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, os poderes para:

a) Relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos respetivos tribunais e nos tribunais de competência territorial alargada sedeados na área da respetiva comarca, autorizarem, até 31 de agosto do ano de 2026, a utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, até 200 km do domicílio necessário, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e, posteriormente, ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura;

b) Relativamente aos assessores de apoio aos magistrados judiciais que exercem funções na respetiva Comarca, autorizarem, até 31 de agosto de 2026, a utilização de veículo próprio nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada assessor e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura.

2 - Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do “Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte”, do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a utilização de viatura própria e, excecionalmente, de aluguer, até 31 de agosto de 2026, aos Exmos. Juízes, Vogais, Juiz-Secretário, Chefe de Gabinete e Adjuntos do Conselho Superior da Magistratura, nas deslocações que tiverem de efetuar, ao serviço deste Conselho, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Comarca, aos Inspetores Judiciais e Secretários de Inspeções, nas respetivas deslocações em serviço.

3 - A autorização para deslocações em veículo próprio ou de aluguer superiores a 200 km, devem ser solicitadas, previamente, ao Conselho Superior da Magistratura.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificadas as autorizações já concedidas no corrente ano.

5 - Só são válidas no corrente ano as autorizações concedidas a partir de 1 de janeiro de 2026, ao abrigo do presente despacho.

6 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

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