Despacho n.º 373/2026, de 13 de janeiro

Despacho n.º 373/2026

Subdelegação de poderes do VP do CSM na JPC dos Açores

Proc: 2025/DSQMJ/4756 2026/DSP/00218

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 02 de julho de 2024, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2024, subdelego na Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juíza de Direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2026, ratificando os atos já praticados, os poderes para, ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

7 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

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