Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março

Despacho n.º 3761-A/2023

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus bem como dos respetivos programas, para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, abrangendo, nomeadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, e definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício de funções de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o mesmo período de programação.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, os membros da comissão diretiva do Programa FAMI são designados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica do programa.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, é delegada conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e nos respetivos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos membros das comissões diretivas dos programas temáticos e do Programa FAMI, dos vogais dos programas regionais do continente e do gestor e do gestor-adjunto do Programa Mar.

Ao abrigo do disposto dos n.os 3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa FAMI é composta por um presidente e por um vogal, e pelo correspondente secretariado técnico.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação da licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira e da mestre Susana Isabel Magalhães Monteiro para o cargo, respetivamente, de presidente e vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI.

Assim, nos termos dos n.os 4 e 8 do artigo 14.º, do artigo 47.º e do n.º 3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designada a licenciada Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira para o cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI 2030.

2 - É designada a mestre Susana Isabel Magalhães Monteiro para o cargo de vogal da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI 2030.

3 - As presentes nomeações fundamentam-se nas reconhecidas aptidões, competências técnicas, experiência profissional e formação das designadas, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Notas curriculares

Presidente da Comissão Diretiva

Nota Curricular de Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira

1 - Dados Pessoais:

Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, nascida em 1971.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciada em Serviço Social (Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra), detendo o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP).

3 - Experiência profissional:

Assessora do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (de 2022 a 2023).

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações do XXIII Governo Constitucional (de março a maio de 2022).

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXII Governo Constitucional (de 2020 a 2022).

Vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., responsável pelas áreas de desenvolvimento social, de arquitetura e engenharia, de fiscalização e de planeamento e estratégia no que respeita aos processos de equipamentos e respostas sociais e ao Fundo de Socorro Social, bem como de programas nacionais e comunitários de investimento como o PARES, e de proteção e desenvolvimento social como o PROCOOP, o FEAC - POAPMC, os CLDS, FAMI, o ADAPTAR SOCIAL +, entre outros. Integrou o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social, a Comissão Nacional de Cooperação, o Conselho de Gestão do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, o Conselho Consultivo para as Migrações do Alto Comissariado para as Migrações, o Conselho Consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., o Conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Saúde, entre outros.

Destaca-se a representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, na Comissão de Aconselhamento da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, no Conselho Nacional da Proteção Civil e na Subcomissão para Acompanhamento da Situação Epidemiológica COVID-19, no Conselho Nacional de Saúde Mental, entre outros (de 2016 a 2020).

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social do XXI Governo Constitucional, na área da ação social, cooperação e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e representando o Ministério na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool e na Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma de Saúde Mental (de janeiro a maio de 2016).

Técnica Superior no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências integrou diversos grupos de trabalho responsáveis pela definição da Rede de Referenciação/Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências, de linhas de orientação técnicas e normativas para a intervenção em CAD e, ainda, a Comissão de Redação do Plano Nacional para a Redução dos CAD 2013-2020. Membro da Comissão de Acompanhamento do Programa de Troca de Seringas e de Comissões de Seleção, enquanto presidente e vogal, no âmbito do Programa Operacional de Respostas Integradas (de 2012 a 2016).

Chefe de Setor de Apoio à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados no Instituto da Segurança Social, I. P., com responsabilidade na representação da segurança social na Unidade de Missão para a RNCCI e na Equipa de Projeto para os CCI de Saúde Mental, desempenhando funções no âmbito do planeamento estratégico e avaliação da Rede, da operacionalização das equipas coordenadoras, do Modelo de Financiamento Direto às Famílias, do Regime de Condição de Recursos e do Piloto de Orçamentação por Programas - OE 2009-2010 (GTIPOP), assim como da reengenharia de processo do Projeto SCORE-POAP para a área de negócio FDF/RNCCI. Participou nos ciclos de revisão e avaliação do Plano de Ação de Madrid para o Envelhecimento das Nações Unidas e na elaboração da Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão - 20082010. Assumiu ainda as demais áreas de competência da Unidade de Promoção de Autonomia do Departamento de Desenvolvimento Social (2011-2012), com relevo para o envelhecimento, dependência e deficiência (de 2007 a 2012).

Técnica Superior no Instituto Português da Droga e Toxicodependência/Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., participou nos Concursos Nacionais de Criação e Financiamento de Equipas de Rua e na implementação da Rede de Intervenção de Redução de Riscos e Minimização de Danos e do Regime de Incentivos à Reinserção - PIDDAC. Representante do Ponto Focal Português em Grupos de Peritos no âmbito do Programa de Trabalho do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (de 2001 a 2006).

Assistente social e coordenação de projetos e de respostas sociais na área da toxicodependência e VIH/Sida na Cáritas Diocesana de Coimbra (de 2000 a 2001).

Estagiária de Serviço Social Territorial, ao abrigo do Programa Sócrates-Erasmus na Università degli Studi di Firenze, Itália, no Centri Sociali Quartieri 4 di Comune di Firenze, responsável pela intervenção no Campo Nomadi del Ponderaccio de apoio a Etnia ROM - refugiados ex Jugoslavos (de 1998 a 1999).

Vogal da Comissão Diretiva

Nota Curricular de Susana Isabel Magalhães Monteiro

1 - Dados Pessoais:

Nome - Susana Isabel Magalhães Monteiro, nascida em 1977.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciada em Sociologia e Planeamento, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).

Pós-graduada em Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais (área de Estudos Africanos), pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).

Mestre em Geografia - Urbanização e Ordenamento do Território, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça onde exerceu funções de assessoria na área do planeamento e fundos europeus (de 2022 a 2023).

Chefe de Divisão de Gestão dos Fundos Comunitários na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, onde foi corresponsável pelo planeamento do QFP 2021-2027 (FAMI, FSI e IGFV) e pela gestão do QFP 2014-2020 (FAMI e FSI), ambos para a área dos assuntos internos (de 2019 a 2022).

Técnica Superior na Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (2019).

Assistente convidada no ISEG-Lisbon School of Economics & Management - Universidade de Lisboa, onde exerceu docência em Sociologia do Trabalho (de 2016 a 2020).

Técnica Superior da Unidade de Política Regional, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., acompanhando os resultados de projetos apoiados pelo Fundo Social Europeu - FSE e estudando o modelo de governança multinível em Portugal (de 2016 a 2019).

Formadora externa de entidades públicas e privadas nas áreas da: Planeamento estratégico; Planeamento, gestão, monitorização e avaliação de projetos; Gestão da qualidade; Motivação, liderança e gestão de equipas (de 2014 a 2016).

Docente do Curso de mestrado em Gestão de Organizações Sem Fins Lucrativos, na Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém (2014).

Docente do Curso de pós-graduação em Gestão da Emergência Social, no ISLA-Santarém (2014).

Técnica Superior do Núcleo de Avaliação, do Observatório do QREN 2007-2013, estrutura de missão responsável pela monitorização da execução dos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER, Fundo de Coesão - FC e Fundo Social Europeu - FSE no período 2007-2013 (de 2008 a 2014).

Consultora e formadora externa de entidades públicas e privadas nas áreas do/a: Desenvolvimento social e planeamento estratégico territorial; Planeamento, gestão e avaliação de projetos; Organização e gestão da qualidade; Liderança e gestão de equipas (2001 a 2008).

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