Despacho n.º 3761-B/2023, de 23 de março

Despacho n.º 3761-B/2023

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.

Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.

A autoridade de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo das pessoas escolhidas para integrar a comissão diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade é demonstrada pelos respetivos curricula e pela avaliação, não vinculativa, de curriculum e de adequação de competências emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designada como presidente da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo.

2 - São designados vogais da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade João Carlos de Almeida Lopes Silva e Elisabete Maria Quintas da Silva.

3 - A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo dos ora designados são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

4 - São os membros da Comissão Diretiva, ora designados, autorizados a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação atual.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Notas curriculares

I - Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo:

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e pós-graduação em Transporte Aéreo, Aeroportos e Navegação Aérea pelo Instituto Superior de Transportes.

2 - Atividade profissional:

De dezembro de 2014 à atualidade, presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), que faz parte do Acordo de Parceria - Portugal 2020 (2014-2020);

De agosto de 2007 a dezembro de 2014, presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN (2007-2013);

De maio de 2002 a julho de 2007, gestora do Programa Operacional da Cultura, integrado no Quadro Comunitário de Apoio III - QCA III (2000-2006);

De outubro de 2000 a maio de 2002, assessora do Conselho de Administração da NAER - Novo Aeroporto, S. A., para as questões económico-financeiras;

De abril de 1998 a setembro de 2000, secretária-geral do Ministério da Cultura;

De janeiro a abril de 1998, adjunta do Ministro da Cultura para a área económica e financeira;

De setembro de 1991 a dezembro de 1997, inspetora de finanças da Inspeção-Geral de Finanças;

De 1990 a agosto de 1991, técnica superior do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA;

De 1987 a 1989, chefe do Sector de Organização e Informática do Instituto de Acção Social de Macau;

De 1986 a 1987, técnica superior do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA;

De 1983 a 1986, técnica superior do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA.

3 - Atividade docente:

Docente de disciplinas de Contabilidade Geral e Financeira no Centro de Estudos de Contabilidade para Técnicos de Contas e no Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade - IESC.

II - João Carlos de Almeida Lopes Silva:

1 - Habilitações académicas:

Executive MBA pelo INDEG-IUL ISCTE Executive Education (2015-2017);

Mestre em Finanças pelo ISCTE Business School (2008-2010);

PADERS - Programa Avançado em Direito e Economia da Regulação Sectorial pela Universidade Católica Portuguesa (2008);

Pós-graduado em Finanças e Controlo Empresariais pelo CEMAF/ISCTE - Escola de Gestão (2002-2003);

Especializado em Mercados Financeiros pelo CEMAF/ISCTE - Centro de Investigação de Mercados e Ativos Financeiros (1999);

Licenciado em Economia pela Faculdade de Ciências Económicas Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (1993-1999).

2 - Atividade profissional:

Desde 30 de março de 2022 é adjunto no Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática do XXIII Governo Constitucional;

Entre 26 de outubro de 2019 e 29 de março de 2022 foi adjunto no Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática do XXII Governo Constitucional. Neste período foi chefe de gabinete, em regime de substituição, entre 26 de outubro de 2019 e 29 de agosto de 2020;

Entre 16 de julho de 2019 e 25 de outubro de 2019, foi adjunto e chefe de gabinete, em regime de substituição, no Gabinete do Ministro do Ambiente e da Transição Energética do XXI Governo Constitucional;

Entre 15 de outubro de 2018 e 15 de julho de 2019, foi técnico especialista no Gabinete do Ministro do Ambiente e da Transição Energética do XXI Governo Constitucional;

Entre 13 de julho de 2016 e 14 de outubro de 2018, foi técnico especialista no Gabinete do Ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional;

Entre 2004 e 2016, foi assessor da Direção no Departamento de Análise Económica e Financeira na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;

Entre 2002 e 2004 foi responsável financeiro com reporte direto à Administração na Skysoft Portugal - Software e Tecnologias de Informação, S. A.;

Entre 2000 e 2001, foi técnico financeiro na Direção Financeira na Adamastor Capital SGPS, S. A.;

Em 2000, foi técnico de BackOffice no Departamento de Fundos de Investimento Mobiliários no Banco de Investimento Global;

Entre 1999 e 2000, foi técnico de BackOffice no Departamento de Fundos de Pensões no Banco Mello de Investimentos.

III - Elisabete Maria Quintas da Silva:

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade no Instituto Superior de Novas Profissões;

Pós-Graduação em Estudos Europeus;

Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração.

2 - Atividade profissional:

Desde 1 de julho de 2020 é secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, responsável pela Unidade de Gestão e Comunicação;

Desde 29 de julho de 2022 é responsável técnica/ponto focal nacional do Tratado Internacional que visa eliminar a poluição por plásticos;

Desde 20 de setembro de 2011 é presidente do Comité de Política Ambiental da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

De 31 de julho de 2016 a 29 de junho de 2020 foi coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e coordenadora nacional do projeto PANORAMED;

De 29 de julho de 2015 a 15 de setembro de 2016 foi vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão;

De 22 de abril de 2013 a 15 de julho de 2015 foi assessora do Gabinete do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional;

De 30 de setembro de 2011 a 12 de abril de 2013 foi assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional;

De 3 de novembro de 2008 a 29 de setembro de 2011 foi coordenadora da Comissão Técnica de Coordenação do QREN e assessora da direção do Observatório do QREN;

De 1 de janeiro de 2007 a 30 de julho de 2011 foi chefe de delegação pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de abril de 2005 a 31 de outubro de 2008 foi consultora do Observatório do QCA III;

De 20 de agosto de 2004 a 12 de março de 2005 foi assessora do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

De 20 de março a 31 de julho de 2004 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

De 11 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003 foi coordenadora do setor de legislação comunitária em negociação do Departamento de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1998 foi consultora na Direção-Geral do Ambiente.

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