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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3765/2023, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da nomeação em regime de substituição da mestre Maria Teresa Martins dos Santos no cargo de diretora do Serviço Jurídico e Contencioso
TEXTO
Despacho n.º 3765/2023
O Conselho Diretivo deliberou, na reunião de 22 de fevereiro de 2023, cessar a nomeação em regime de substituição, da Mestre Maria Teresa Martins dos Santos, no cargo de Diretora do Serviço Jurídico e Contencioso, nos termos do artigo 27.º, n.os 3 e 6 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (EPD), na sua redação atual, devido à duração da nomeação ter ultrapassado o prazo legal de 90 dias.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de março de 2023.
9 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
316252507