Despacho n.º 3775/2023, de 24 de março

Despacho n.º 3775/2023

Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Pessoal Civil

1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho de subdelegação de competências de 28 de dezembro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 03425991, António da Silva Cardoso, Chefe da Divisão de Pessoal Civil (DPC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Relativamente aos trabalhadores do MPCE, conceder licença parental em qualquer das modalidades, licença por risco clínico durante a gravidez, licença por interrupção de gravidez, licença por adoção e autorizar situações de assistência a familiares;

b) Averbar cursos e estágios aos trabalhadores do MPCE;

c) Propor a apresentação de trabalhadores do MPCE à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;

d) Autorizar a realização dos atos instrutórios dos processos de aposentação ou reforma de trabalhadores do MPCE, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

e) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão;

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DPC/DARH, desde o dia 26 de setembro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de dezembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

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