Despacho n.º 3779/2015, de 16 de abril

Despacho n.º 3779/2015

1. Nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, determino, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço, no cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, do mestre José Maria Fernandes Pires.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de março de 2015.

26 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

208538279