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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3779/2023, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competência na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do processo n.º 090.01.01, relativo ao procedimento de aquisição de três coastal patrol boats para a Unidade de Controlo Costeiro da GNR
TEXTO
Despacho n.º 3779/2023
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, considerando a proposta da Guarda Nacional Republicana (GNR) e toda a fundamentação apresentada na Informação I447005202210_DRL, de 25 de outubro de 2022, no âmbito do processo n.º 090.01.01, relativo ao procedimento de aquisição de três coastal patrol boats para a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
19 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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