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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3783/2011, de 28 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o Dr. Antero Luís, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto
TEXTO
Despacho n.º 3783/2011
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, mediante proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, precedendo audição em comissão parlamentar nos termos da mesma disposição legal e obtida autorização do Conselho Superior da Magistratura, nomeio secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o Dr. Antero Luís, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto.
23 de Fevereiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
4132011