Despacho n.º 3783/2026, de 24 de março

Despacho n.º 3783/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A ADCNT - Associação Desportiva e Cultural de Nogueiró e Tenões, pessoa coletiva de direito privado n.º 513643656, com sede em Braga, constituída por ato constitutivo de 31 de julho de 2015, desenvolve a sua atividade no âmbito do desporto.

Na prossecução dos seus fins, coopera com a Câmara Municipal de Braga e com a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nogueiró e Tenões.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1070/2026/CEJURE, de 6 de março, que integra o processo administrativo n.º PROC/2514/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à ADCNT - Associação Desportiva e Cultural de Nogueiró e Tenões, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

13 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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