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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3789/2013
Nos termos do disposto nos artigos 16.º e 33.º dos Estatutos do INATEL, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho, no n.º 11 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, designo a Dra. Ana Paula Martins de Almeida, diretora de serviços do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) como minha representante junto do Conselho Consultivo da Fundação INATEL.
1 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
4732013