Despacho n.º 379/2010, de 7 de janeiro

Despacho n.º 379/2010

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância;

Designo, pelo período de três anos, o técnico superior Joaquim Filipe da Cruz Martins de Carvalho, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

30 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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