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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3796/2023
Despacho n.º 3796/2023, de 24 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação da competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vice-presidentes do Conselho Regional de Lisboa
TEXTO
Despacho n.º 3796/2023
Nos termos, para os efeitos, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 55.º, n.º 1 e n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro, delego, com efeitos imediatos:
A competência que me é atribuída pela alínea l), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (Autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal seja requerido, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados) nos Vice-Presidentes Dra. Dora Isabel Baptista, Dr. Paulo Brandão e Dr. Tiago Félix da Costa.
1 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.
316275796