Despacho n.º 380/2022, de 12 de janeiro

Despacho n.º 380/2022

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultor da Casa Civil o conselheiro de embaixada Miguel Corte-Real de Brito e Abreu, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2022 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

314855809