Despacho n.º 3804/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3804/2006 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, é fixado em 52 o número de vagas para o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública para o ano lectivo de 2006-2007.

Nos termos do decreto-lei supra-referido e do n.º 2 do n.º 3.º da Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março, e do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Concurso de Admissão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), anexo à referida portaria, as quotas a observar nas admissões ao CEAGP são de 3 para candidatos funcionários públicos e de 49 para candidatos não vinculados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares (três vagas) a preencher por pessoas com deficiência.

As vagas destinadas a candidatos vinculados e não vinculados, segundo as áreas científicas de licenciaturas, serão atribuídas por ordem de classificação, nos termos do artigo 11.º do referido Regulamento, da seguinte forma:

Área científica ... Vinculados ... Não vinculados

Gestão, Administração Pública e Economia ... 1 .. 17

Ciências Jurídicas ... 1 ... 16

Engenharias e Tecnologias ... 1 ... 16

30 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.