Despacho n.º 3806/2021, de 15 de abril

Despacho n.º 3806/2021

1 - Considerando a estrutura matricial do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.º do referido diploma, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro e do artigo 3.º da Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, todos na sua redação atual, designo o licenciado Bruno Ricardo Pereira, consultor principal, como chefe da equipa multidisciplinar DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica.

2 - O presente despacho produz efeitos entre desde 15 de março.

9 de abril de 2021. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.

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