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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3811/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado Francisco António Couto Cipriano no cargo de subdirector-geral do Desenvolvimento Regional, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2003.
10 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.