Despacho n.º 3814/2003 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Despacho n.º 3814/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Irene Brás Gonçalves Rodrigues de Carvalho, que para o efeito é requisitada à EURONEXT-LISBON - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do citado decreto-lei é feita a opção pelo regime de remunerações do lugar de origem, com as regalias e benefícios inerentes de que usufruia, conforme anuência expressa da empresa, assegurando o Gabinete o seu reembolso.

Fica a nomeada autorizada a exercer as funções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2003, inclusive.

10 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.