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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3815/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e para execução do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e tendo em atenção o estabelecido pelo n.º 2 da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, é fixado em 52 o número de vagas do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública para o ano lectivo de 2003-2004.
12 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.