Despacho n.º 384/2026, de 14 de janeiro

Despacho n.º 384/2026

De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do previsto nos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.

Atento este enquadramento, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e atenta a concordância prévia do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, determino:

1 - A nomeação do chefe da Polícia de Segurança Pública José Manuel de Jesus Adelino para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

6 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319949558