Despacho n.º 3842/2010, de 3 de março

Despacho n.º 3842/2010

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e do Despacho n.º 4/2008, de 17 de Janeiro de 2008, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, delego no comandante da BA 5, Coronel PILAV, 049885-J, Eurico Fernando Justino Craveiro, desde do dia 23 de Outubro de 2009, as competências para:

a) Fixar os períodos de funcionamento dos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados;

b) Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou em dias de descanso desde que devidamente fundamentada.

2 - Nas situações de prestação de trabalho extraordinário ou trabalho complementar determino o envio à Direcção de Finanças da Força Aérea, de relação mensal e nominativa dos funcionários civis abrangidos, com indicação das datas e períodos em causa, remunerações auferidas e, bem assim, as respectivas fundamentações, para efeitos de controlo e posterior tratamento estatístico e comunicação à Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

3 - São ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

Monsanto, 23 de Outubro de 2009. - O Comandante, José Maria Pessoa, TGEN/PILAV

202955945