Despacho n.º 3845/2010, de 3 de março

Despacho n.º 3845/2010

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da BA 11, coronel PILAV, 043537-G, José Augusto de Barros Ferreira, desde do dia 26 de Outubro de 2009, as competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 60/2008, de 8 de Outubro de 2008, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, sob o n.º 29611/2008, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respectivas unidades, e para a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - São ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

Monsanto, 26 de Outubro de 2009. - O Comandante, José Maria Pessoa, TGEN/PILAV.

202955807