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Ato Original
Despacho n.º 3848/2026
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio como assessora da Casa Civil a licenciada Rita Saias Ribeiro dos Santos, com efeitos a 9 de março de 2026.
9 de março de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro.
319977952