Despacho n.º 3854/2026, de 25 de março

Despacho n.º 3854/2026

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, para exercer funções de consultora da Casa Civil, a licenciada Paula Maria Fragata Martins de Almeida, técnica superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 9 de março de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

9 de março de 2026. ― O Presidente da República, António José Martins Seguro.

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