Despacho n.º 3858/2003 (2.ª série), de 25 de fevereiro

Despacho n.º 3858/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do mapa I anexo ao mesmo diploma, delego na Dr.ª Luísa Maria Branco, vice-presidente do Instituto da Água, as minhas competências na coordenação dos seguintes departamentos:

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

Divisão de Documentação e Informação (DDI);

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

Centro de Estudos de Geologia e Geotecnia de Santo André (CEGSA);

e na coordenação das áreas relacionadas com os assuntos referentes a:

NAOSCE;

ex-DELSA;

Gabinete de Gestão e Conservação do Património (GGCP);

Concessões;

Expropriações;

Mini-hídricas;

Processos de contencioso jurídico;

Plano e relatório de actividades.

2 - Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.

3 - O delegado poderá, sempre que o julgar conveniente, submeter à minha apreciação quaisquer processos que lhe sejam apresentados, ao abrigo das delegações que lhe são concedidas pelo presente despacho.

4 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.

6 de Fevereiro de 2003. - O Presidente, Orlando Borges.