Despacho n.º 3862/2025, de 27 de março

Despacho n.º 3862/2025

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ii do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, na sua atual redação, a Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), tem por objeto a constituição e manutenção das reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Os encargos associados à constituição e manutenção de reservas estratégicas são integralmente suportados pelos operadores obrigados, mediante prestações pecuniárias a efetuar em benefício da ENSE, E. P. E., definidas anualmente, para cada categoria de produtos, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Assim, sob proposta da ENSE, E. P. E., ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no exercício de poderes em mim delegados pela Ministra do Ambiente e Energia, determino:

1 - São definidas para o ano de 2025, pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, as prestações seguintes:

Categoria A - 3,14 (euros/ton.coe/mês);

Categoria B - 3,14 (euros/ton.coe/mês);

Categoria C - 3,14 (euros/ton.coe/mês).

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

26 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.

100000394