Despacho n.º 3864/2007, de 2 de março

Despacho n.º 3864/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 11 do despacho n.º 310/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006, subdelego no comandante da Companhia de Comando e Serviços do Comando da unidade, capitão de cavalaria Feliciano José Pinto Amaral, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 10 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

O presente despacho produz efeitos desde 21 de Dezembro de 2006.

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, até à sua publicação no Diário da República.

8 de Janeiro de 2007. - O Comandante, Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, major-general.