Despacho n.º 3864/2025, de 27 de março

Despacho n.º 3864/2025

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designo a Senhora Juíza Desembargadora Helena Maria Telo Afonso como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal Central Administrativo Sul.

20 de março de 2025. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.

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