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Ato Original
Despacho n.º 3864/2026
Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, na sua redação atual, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, para o cargo de Secretária-Geral da Presidência da República, com efeitos a 9 de março de 2026.
9 de março de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro.
319978644