Despacho n.º 3864-A/2002 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3864-A/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 8 de Janeiro de 2002 que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 8 - Caldas da Rainha-Marinha Grande-Leiria, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, e atendendo ao interesse público que subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da A 8 - Caldas da Rainha-Marinha Grande-Leiria, identificadas no mapa e na planta em anexo com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, os direitos e os ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

15 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Mapa de expropriações - DUP

A 8 - Caldas da Rainha-Marinha Grande-Leiria

Concelho das Caldas da Rainha

(ver documento original)