Despacho n.º 3867/2026, de 25 de março

Despacho n.º 3867/2026

Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, ao abrigo do ponto III do Despacho n.º 13141/2025, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2025, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelega na Vogal do Conselho Diretivo, Maria do Rosário Girão Fernandes, a competência para autorizar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, nos termos da Lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando expressamente ratificados nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido individualmente praticados desde o dia 3 de fevereiro de 2026, pela Vogal Maria do Rosário Girão Fernandes.

18 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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