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Ato Original
Despacho n.º 3869/2007
Por meu despacho de 8 de Fevereiro de 2007, foi determinada a anulação do concurso para provimento do cargo de secretário, aberto pelo aviso n.º 1148/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2007, com fundamento em irregularidade na constituição do júri, uma vez que não se encontra conforme o determinado no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
8 de Fevereiro de 2007. - A Governadora Civil, Isabel Oneto.