Despacho n.º 3872/2007, de 2 de março

Despacho n.º 3872/2007

No âmbito do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo e dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo despacho n.º 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, ratifico todos os actos praticados, no que diz respeito à prorrogação de permanência nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, pela técnica superior de 1.ª classe Maria Gertrudes de Sousa Afonso, durante o período compreendido entre 19 de Abril de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, enquanto coordenadora do balcão de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da Loja do Cidadão da Madeira.

19 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, César José de Jesus Inácio.