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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3875/2007
Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é exonerado o Dr. Óscar de Campos Ribeiro Filipe, conselheiro de embaixada, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Roterdão, Holanda.
15 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
