Despacho n.º 3888/2015, de 20 de abril

Despacho n.º 3888/2015

Nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), o número máximo de novas admissões em cada ciclo de estudos é fixado, anualmente, pelas instituições de ensino superior, estando sujeito:

a) Aos limites decorrentes dos critérios legais fixados para o funcionamento das instituições de ensino superior e para a acreditação dos seus ciclos de estudos, incluindo os limites que tenham sido fixados no ato de acreditação;

b) No que se refere às instituições de ensino superior público, às orientações gerais estabelecidas pelo ministro da tutela, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente, a racionalização da oferta formativa, a política nacional de formação de recursos humanos e os recursos disponíveis.

Neste quadro, prossegue-se a linha de orientação, já seguida no ano anterior, de adotar, entre outros mecanismos de regulação da oferta, a empregabilidade e a procura efetiva.

Prosseguir-se-á a política de divulgação, junto dos estudantes e famílias, de informação sobre a empregabilidade dos diferentes ciclos de estudos, que se alargará à disponibilização da informação acerca dos resultados do processo de avaliação e acreditação.

Assim:

Considerando o disposto:

a) Nos artigos 54.º e 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior);

b) No artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;

c) No artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

d) No artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio;

Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho n.º 10368/2013 (2.ª série), de 8 de agosto:

Estabeleço as seguintes orientações para o ano letivo de 2015-2016:

CAPÍTULO I

Âmbito e conceitos

Artigo 1.º

Instituições e ciclos de estudos abrangidos

São abrangidos por estas orientações os ciclos de estudos de formação inicial ministrados pelas instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação e Ciência, com exceção da Universidade Aberta.

Artigo 2.º

Vagas abrangidas

São abrangidas por estas orientações as vagas a fixar para o 1.º ano dos ciclos de estudos de formação inicial para os concursos nacional e locais de 2015 a que se referem o n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

Artigo 3.º

Conceitos

Para os fins deste despacho entende-se por:

a) «Instituição de ensino superior» uma universidade, um instituto politécnico, um instituto universitário ou uma escola politécnica não integrada em universidade ou instituto politécnico;

b) «Ciclos de estudos de formação inicial», adiante designados ciclos de estudos:

(i) Os ciclos de estudos de licenciatura e os preparatórios de ciclos de estudos de licenciatura;

(ii) Os ciclos de estudos integrados de mestrado e os preparatórios de ciclos de estudos integrados de mestrado;

c) «Vagas em regime pós-laboral» as vagas fixadas para horários de fim de dia e ou noturnos, incluindo, eventualmente, os sábados, independentemente da denominação específica que adotem;

d) «Pares instituição/ciclo de estudos precedentes» os ciclos de estudos de formação inicial da instituição que deram origem ao ciclo de estudos de formação inicial em causa:

(i) Com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau;

(ii) Com designação diferente mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

- À atribuição do mesmo grau académico;

- À atribuição de grau académico diferente, quando tal resulte, designadamente, de um processo de transformação de um ciclo de estudos de licenciatura num ciclo de estudos integrado de mestrado;

e) «Área de educação e formação» a área identificada com três dígitos na Classificação Nacional de Educação e Formação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

f) «Nível de desemprego de um par instituição/ciclo de estudos» (NDp) o resultado do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

(ICEp / Dp) x 100

em que:

ICEp = Número de inscritos nos centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional em 31 de dezembro de 2014 diplomados, nos anos letivos de 2009-2010 a 2012-2013, no par instituição/ciclo de estudos de formação inicial p ou nos pares instituição/ciclo de estudos de formação inicial precedentes;

Dp = Número de diplomados, nos anos letivos de 2009-2010 a 2012-2013, no par instituição/ciclo de estudos de formação inicial p ou nos pares instituição/ciclo de estudos de formação inicial precedentes;

g) «Nível de desemprego de uma instituição» (NDi) o resultado do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

(ICEi / Di) x 100

em que:

ICEi = Soma dos valores de ICEp de uma instituição de ensino superior i referentes aos seus ciclos de estudos de formação inicial com registo válido no dia 31 de dezembro de 2014;

Di = Soma dos valores de Dp de uma instituição de ensino superior i referentes aos seus ciclos de estudos de formação inicial com registo válido no dia 31 de dezembro de 2014;

h) «Nível geral de desemprego» (NGD) o resultado do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

(ICE / D) x 100

em que:

ICE = Soma dos valores de ICEi de todas as instituições de ensino superior abrangidas pelo artigo 1.º;

D = Soma dos valores de Di de todas as instituições de ensino superior abrangidas pelo artigo 1.º;

i) «Nível de desemprego de uma área de educação e formação» (NDa) o resultado do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:

(ICEa / Da) x 100

em que:

ICEa = Soma dos valores de ICEp dos ciclos de estudos de formação inicial com registo válido no dia 31 de dezembro de 2014 classificados na área de educação e formação a;

Da = Soma dos valores de Dp dos ciclos de estudos de formação inicial com registo válido no dia 31 de dezembro de 2014 classificados na área de educação e formação a;

j) «Estudantes inscritos pela 1.ª vez no 1.º ano num par instituição/ciclo de estudos» os estudantes que, independentemente do regime de acesso e ingresso, se encontravam inscritos, em 31 de dezembro de um ano letivo, no 1.º ano curricular desse par instituição/ciclo de estudos, pela 1.ª vez, incluindo os estudantes internacionais e excluindo os estudantes em mobilidade internacional;

l) «NUTS II» unidades territoriais de nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais Para Fins Estatísticos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.

CAPÍTULO II

Princípios gerais

Artigo 4.º

Ciclos de estudos

Quando num ciclo de estudos são fixadas vagas para vários regimes (diurno, pós-laboral, presencial, a distância, em português, em línguas estrangeiras, etc.), considera-se, para os fins deste despacho, estar-se perante um único ciclo de estudos.

Artigo 5.º

Número máximo de vagas

O número total de vagas de cada instituição de ensino superior não pode ser superior à soma das vagas fixadas para os concursos nacional e locais, para essa instituição, para o ano letivo de 2014-2015, ou, se maior, para o ano letivo de 2013-2014.

Artigo 6.º

Número mínimo de vagas

1 - O número de vagas para cada ciclo de estudos em cada instituição de ensino superior não pode ser inferior a 20.

2 - O número de vagas para os ciclos de estudos que abrem vagas em conjunto não pode ser inferior a n x 20, em que n é o número de ciclos de estudos agrupados.

Artigo 7.º

Número máximo de ciclos de estudos

1 - O número total de ciclos de estudos de cada instituição de ensino superior que abre vagas não pode ser superior ao número de ciclos de estudos que abriu vagas para os concursos nacional e locais, para essa instituição, para o ano letivo de 2014-2015, ou, se maior, para o ano letivo de 2013-2014.

2 - Os ciclos de estudos que abrem vagas em conjunto são, para este fim, contabilizados separadamente.

Artigo 8.º

Abertura de vagas

1 - Não podem ser abertas vagas, em qualquer regime de acesso e ingresso, para os pares instituição/ciclos de estudos em que IPA1V2013 (menor que)10 e IPA1V2014 (menor que)10

em que:

IPA1V2013 = número de inscritos no primeiro ano pela primeira vez no ano letivo de 2013-2014;

IPA1V2014 = número de inscritos no primeiro ano pela primeira vez no ano letivo de 2014-2015;

2 - Apenas são abrangidos pelo número anterior os pares instituição/ciclo de estudos que abriram vagas nos anos letivos de 2013-2014 e 2014-2015.

3 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se em conjunto com cada par instituição/ciclo de estudos os seus pares instituição/ciclo de estudos precedentes.

Artigo 9.º

Pares instituição/ciclo de estudos de elevado nível de desemprego

O número de vagas para os pares instituição/ciclo de estudos cujo nível de desemprego (NDp) seja, cumulativamente, superior ao nível de desemprego da instituição (NDi) e ao nível geral de desemprego (NGD) não pode ser superior ao número de vagas no par instituição/ciclo de estudos no ano letivo de 2014-2015.

Artigo 10.º

Ciclos de estudos da área das artes do espetáculo

Os ciclos de estudos da área de educação e formação 212 (artes do espetáculo) não são abrangidos pelos artigos 6.º, 8.º e 9.º

CAPÍTULO III

Número de vagas e sua distribuição

Artigo 11.º

Exceções ao número mínimo de vagas

O número de vagas para os preparatórios pode ser fixado num valor inferior ao estabelecido pelo artigo 6.º quando tal resulte de protocolo válido para o ano letivo de 2015-2016 assinado com a instituição de destino até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 12.º

Fixação das vagas

1 - A fixação das vagas para cada ciclo de estudos é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

2 - Na atribuição das vagas a cada ciclo de estudos cada instituição de ensino superior deve ter em consideração, designadamente:

a) As orientações constantes do presente despacho;

b) Os resultados das avaliações disponíveis;

c) Os fatores de qualidade do ciclo de estudos, incluindo os recursos humanos e materiais;

d) A informação sobre a procura do ciclo de estudos em anos letivos anteriores, incluindo a não ocupação das suas vagas ou a sua ocupação em últimas opções;

e) A empregabilidade dos diplomados;

f) As necessidades da região em que se integram;

g) A utilização racional e otimizada dos seus recursos humanos e materiais.

3 - As vagas fixadas em regime pós-laboral no ano letivo de 2014-2015 em cada instituição não podem ser afetadas a outro regime de estudos.

4 - As vagas fixadas em regime de ensino a distância no ano letivo de 2014-2015 em cada instituição não podem ser afetadas a outro regime de estudos.

5 - Não podem ser fixadas vagas para ciclos de estudos que não tenham aberto vagas no ano letivo de 2014-2015 e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) Dupliquem a oferta formativa já existente na NUTS II em que se inserem;

b) Não se enquadrem na vocação específica do subsistema a que a instituição de ensino superior pertence;

c) Preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

NDa (maior que) NGD;

NDi (maior que) NDa.

6 - No âmbito da aplicação da alínea a) do número anterior a Direção-Geral do Ensino Superior ouve, sempre que julgado necessário, as instituições de ensino superior públicas da NUTS II em causa.

Artigo 13.º

Vagas para o ciclo de estudos de Medicina

As instituições de ensino superior onde é ministrado o ciclo de estudos de Medicina devem assegurar a manutenção do número de vagas fixado para o ano letivo de 2014-2015.

Artigo 14.º

Vagas para o ciclo de estudos de licenciatura em Educação Básica

As vagas para o ciclo de estudos de licenciatura em Educação Básica, em cada instituição de ensino superior que pretenda manter a abertura das mesmas, não podem ser superiores às fixadas para o ano letivo de 2014-2015.

Artigo 15.º

Recomendações em matéria de áreas

Recomenda-se às instituições de ensino superior que, sem prejuízo das regras fixadas pelo presente despacho, privilegiem uma afetação de vagas que conduza ao aumento da oferta nas áreas de estudo 42 (ciências da vida), 44 (ciências físicas), 46 (matemática e estatística), 48 (informática) e 52 (engenharia e técnicas afins).

CAPÍTULO IV

Procura

Artigo 16.º

Exceções às limitações decorrentes da procura

1 - Excetuam-se do disposto no artigo 8.º os pares instituição/ciclo de estudos em que seja demonstrada a especial relevância do ciclo de estudos e a insuficiência da oferta na rede pública.

2 - Excetuam-se ainda do disposto no artigo 8.º os pares instituição/ciclo de estudos em que seja demonstrada a existência de uma procura confirmada de estudantes internacionais para o ano letivo de 2015-2016.

3 - O pedido de aplicação deste artigo deve ser acompanhado de fundamentação expressa onde seja demonstrada, conforme os casos, a especial relevância do ciclo de estudos e a insuficiência da oferta na rede pública ou a procura confirmada de estudantes internacionais.

CAPÍTULO V

Coordenação da oferta formativa

Artigo 17.º

Âmbito e princípios da coordenação da oferta formativa

1 - As instituições de ensino superior devem, no sentido da racionalização da oferta, promover a sua coordenação para:

a) Gerir em conjunto o número máximo de vagas, considerando-se, para os efeitos do artigo 5.º, a soma do número de vagas das instituições em causa;

b) Gerir em conjunto o número máximo de ciclos de estudos, considerando-se, para os efeitos do artigo 7.º, a soma do número de ciclos de estudos das instituições em causa;

c) Quando dois ou mais ciclos de estudos similares sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 8.º e, no conjunto, o número de alunos inscritos no 1.º ano pela 1.ª vez no ano letivo de 2013-2014 ou no ano letivo de 2014-2015 seja igual ou superior a 10, abrir vagas num desses ciclos de estudos.

2 - As instituições envolvidas devem adotar como regras gerais em matéria de coordenação da oferta formativa:

a) O princípio da não duplicação da oferta;

b) O princípio da diferenciação da oferta entre subsistemas;

c) O princípio da especialização da oferta.

3 - No âmbito da concretização do princípio da diferenciação da oferta entre subsistemas, as instituições coordenadas devem assumir a supressão progressiva da oferta de formações que não se enquadrem na vocação específica do seu subsistema, tendo em consideração, designadamente, o disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, sucessivamente alterado.

4 - No âmbito da concretização do princípio da especialização da oferta, as instituições que se coordenem devem concentrar a sua oferta formativa nas áreas em que tenham especial qualidade.

5 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1, as regras fixadas pelos artigos 9.º e 14.º aplicam-se ao conjunto dos ciclos de estudos similares.

Artigo 18.º

Concretização da coordenação

1 - O processo de coordenação a que se refere o artigo anterior desenvolve-se no quadro de um entendimento firmado pelas instituições em causa.

2 - As decisões no âmbito do processo de coordenação são tomadas pelo conjunto dos presidentes e reitores das instituições em causa.

3 - O entendimento a que se refere o n.º 1 e as decisões a que se refere o n.º 2 acompanham a comunicação a que se refere o artigo 19.º

4 - As instituições de ensino superior que se coordenem nos termos do artigo anterior conservam, para anos subsequentes, os valores máximos a que se referem os artigos 5.º e 7.º

CAPÍTULO VI

Comunicação e informação

Artigo 19.º

Comunicação

A comunicação das vagas de cada instituição de ensino superior, acompanhada da respetiva fundamentação, deve ser enviada à Direção-Geral do Ensino Superior, de acordo com o formato e nos prazos por esta indicados.

Artigo 20.º

Informação para a aplicação do despacho orientador

1 - A informação para o cálculo dos níveis de desemprego é a comunicada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência à Direção-Geral do Ensino Superior.

2 - A informação referente ao número de estudantes inscritos no 1.º ano pela 1.ª vez no ano letivo de 2013-2014 é a comunicada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência à Direção-Geral do Ensino Superior.

3 - A informação referente ao número de estudantes inscritos no 1.º ano pela 1.ª vez no ano letivo de 2014-2015 é a comunicada pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior no âmbito do inquérito por esta realizado.

4 - A informação a que se referem os números anteriores é transmitida pela Direção-Geral do Ensino Superior às instituições de ensino superior.

Artigo 21.º

Informação para os candidatos

A Direção-Geral do Ensino Superior associa à informação constante do seu sítio na Internet acerca das condições de acesso e ingresso em cada ciclo de estudos de formação inicial:

a) A informação disponibilizada sobre o mesmo pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, designadamente sobre a empregabilidade;

b) A informação disponibilizada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior sobre o mesmo acerca da avaliação e acreditação.

25 de março de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.

208537314