Despacho n.º 389-C/2015, de 14 de janeiro

Despacho n.º 389-C/2015

Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.

Considerando a autorização obtida por parte do Conselho Superior de Magistratura, através do presente despacho, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ainda no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de comissão de serviço, do titular para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

1. Para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, a licenciada Albertina Maria Gomes Pedroso, Juíza de Direito.

2. A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3. O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2015.

13 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

Anexo

Nota curricular

Nome: Albertina Maria Gomes Pedroso

Nasceu em 1965, no concelho de Vila Franca de Xira.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 18 de julho de 1989.

Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 1990, no 9.º Curso Normal de Formação de Magistrados.

Foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio na Comarca de Alenquer em 1992.

Exerceu as funções de Juíza de Direito no Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, Mação, Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, Juízos Cíveis de Seixal e Vila Franca de Xira, Varas Cíveis de Lisboa e Círculo Judicial de Vila Franca de Xira.

Foi nomeada em comissão de serviço como Diretora do Departamento Disciplinar e Inspeção da Polícia Judiciária (2001-2002) e Assessora do Supremo Tribunal de Justiça (2003-2009).

Destacada como Juíza Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra em 2012, em cujo exercício de funções se mantém.

Em representação do Conselho Superior da Magistratura, foi vogal no Conselho dos Oficiais de Justiça, entre 20 de junho de 2007 e 14 de dezembro de 2011.

Em maio de 2009 foi nomeada pelo Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para participar em representação do STJ nos trabalhos preparatórios da XV Cumbre Judicial Ibero-Americana, subordinada ao Tema "O papel do Juiz na Sociedade Contemporânea, a Imagem da Justiça e as Relações com a Sociedade", integrando o grupo de trabalho "Manual de Boas Práticas Sobre as Relações entre os Poderes Judiciais e os Meios de Comunicação".

Em abril de 2010, na qualidade de coordenadora nacional assessorou o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça nos trabalhos desenvolvidos na reunião plenária de Presidentes, realizada em Montevideu - Uruguai, na qual foi aprovado o referido Manual.

Foi juíza formadora entre 1996 e 2001.

Integrou os júris das provas orais de admissão ao Centro de Estudos Judiciários, em matéria cível, realizadas em 1999 e 2000.

Foi membro do Júri de seleção nas provas da fase oral e avaliação curricular relativas ao concurso de ingresso no I Curso Normal para Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Centro de Estudos Judiciários em 2009.

Teve a seu cargo a formação do 12.º grupo de estágio para solicitadores, em matéria cível, em 1999 e 2000, tendo sido nomeada presidente do Júri das provas nacionais.

É autora e coautora de publicações na área do Novo Regime do Arrendamento Urbano, tendo participado como oradora em ações de formação e colóquios, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, as Delegações da Ordem dos Advogados, a Câmara de Solicitadores e Faculdades de Direito.

Integra o Grupo da Coletânea de Jurisprudência sumariando jurisprudência selecionada para publicação.

Em junho de 2013, foi nomeada Chefe do Gabinete de Apoio ao Vice-presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, provida em comissão de serviço e acumulação de serviço com o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo nessas funções, nomeadamente, coordenado o Grupo de Trabalho constituído no Conselho Superior da Magistratura para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e integrado o Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária, criado por Despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça.

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