Despacho n.º 39/2010, de 5 de janeiro

Despacho n.º 39/2010

Considerando que, com a vacatura do lugar de presidente do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.), é indispensável assegurar transitoriamente o regular funcionamento deste instituto público;

Considerando que o vice-presidente do IC, I. P., Dr. Francisco Miguel Fialho Brito, tem vindo a assegurar o funcionamento do mesmo:

Determino:

1 - As funções de presidente do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.), são asseguradas nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Em cumprimento do n.º 2 do citado preceito, o vice-presidente do IC, I. P., Dr. Francisco Miguel Fialho Brito, assegura as funções de presidente do Instituto nas situações em que se verificou a ausência da anterior titular do cargo e durante a posterior vacatura do lugar.

3 - Pelo presente despacho ficam, assim, ratificados os actos praticados pelo vice-presidente do IC, I. P., no âmbito de matérias da competência do presidente, por ausência e posterior vacatura do lugar.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Junho de 2009 e termina a sua vigência na data do preenchimento do cargo acima referido.

18 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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