Despacho n.º 3901/2026, de 25 de março

Despacho n.º 3901/2026

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, pode ser concedida habitação por conta do Estado aos titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da designação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km;

Considerando que, pelo Despacho n.º 3103/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2026, Blandina Maria da Silva Soares foi designada, em regime de substituição, para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com efeitos a 1 de março de 2026, e que possui residência permanente no Porto.

Atendendo a que, consultado o Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça, I. P., acerca da existência de uma casa de função em condições de ser atribuída para residência da Dr.ª Blandina Soares, foi comunicado por aquele Instituto que se encontra disponível a Antiga Casa de Magistrados, sito em Cascais.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É atribuída a Blandina Maria da Silva Soares a Antiga Casa de Magistrados, sita em Cascais, e enquanto permanecer em exercício de funções neste cargo e reunir as condições legalmente previstas para a atribuição de habitação por conta do Estado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2026.

18 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

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