Despacho n.º 3926/2023, de 29 de março

Despacho n.º 3926/2023

A atividade humana contribui para o agravamento das alterações climáticas na nossa casa comum, o planeta Terra. Todos os dias somos confrontados com fenómenos naturais mais devastadores e imprevisíveis, com a extinção de espécies, com a degradação das florestas e dos oceanos, a poluição do ar, do solo, do subsolo e da água, a destruição dos sistemas que suportam a existência de vida.

O Acordo de Paris alcançado em 2015 no âmbito da UNFCCC estabelece objetivos de longo prazo para a contenção do aumento da temperatura média global e o compromisso por parte da comunidade internacional para garantir a continuação da vida no planeta sem alterações demasiado gravosas. Estabelece ainda objetivos de aumento da capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e de mobilização de ajuda financeira que permita reduzir as emissões de GEE sem comprometer um desenvolvimento sustentável e justo.

O Pacto Ecológico Europeu estabelece um compromisso e um pacote de iniciativas estratégicas que visam atingir uma transição ecológica e justa na União Europeia. A transformação europeia assenta na ambição de atingir a neutralidade carbónica, na criação de uma sociedade justa e próspera, com uma economia moderna e competitiva.

É necessário agir perante o agravamento da crise climática, considerando a necessidade urgente de uma resposta ao problema da compatibilização entre o desenvolvimento económico e a necessidade de proteção ambiental.

O Novo Pacto Verde reafirma o compromisso e a vontade de Portugal para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, tarefa determinante desta geração. Trata-se de identificar os setores-chave e as soluções que permitem fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando, nomeadamente, a existência de infraestruturas adequadas para os desafios atuais e futuros, a solidez da qualificação e da formação da população e a criação de empregos verdes e estáveis, a coesão territorial e a valorização do capital natural. Trata-se de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Vamos transformar Portugal numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da exploração insustentável dos recursos.

Um plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo, nomeadamente por meio do novo quadro comunitário de apoio (Portugal 2030), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da Política Agrícola Comum (PAC), do programa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT) e do Fundo Ambiental.

Considerando que o Fundo Ambiental tem como missão apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade;

Considerando que a LIDERA a Década do Clima (LIDERA) assume-se como uma comunidade de jovens que querem efetivar a transição de Portugal para uma sociedade sustentável do ponto de vista social e climático para: esclarecer e consciencializar líderes jovens sobre as causas e consequências das alterações climáticas, bem como as metas necessárias de mitigação; capacitar com diferentes ferramentas para a ação climática de forma a construir um método de trabalho eficaz e desenvolver ações individuais ou conjuntas e criar uma rede de influência consciente e capaz de interceder pela causa;

Considerando que o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICSULisboa) é uma instituição universitária consagrada à investigação e à formação avançada em ciências sociais, com a missão de estudar as sociedades contemporâneas, com especial ênfase na realidade portuguesa e nas sociedades e culturas com as quais Portugal tem relações históricas, quer no espaço europeu, quer noutros espaços geográficos, contribuindo para «Sociedades em Mudança: Legados e Transformações», uma agenda de investigação que permite ao Instituto consolidar a sua posição como unidade de investigação na Universidade de Lisboa;

Considerando que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) é um órgão independente, com funções consultivas, que funciona junto do ministro responsável pela área do ambiente, e tem por missão proporcionar a participação das forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente às políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, competindo-lhe emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

Considerando que também a Assembleia da República já se pronunciou sobre a importância da criação de uma Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde, conforme disposto no n.º 3 do artigo 231.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho;

Considerando que o alcance, transversalidade e complexidade técnica desta iniciativa exige uma coordenação sólida e uma articulação ágil entre as áreas governativas, os cidadãos e setores específicos da sociedade civil, nomeadamente, empresas, academia, entidades do sistema científico e tecnológico, organizações não governamentais, entidades do sistema financeiro, a administração pública central, regional e local e os deputados da Assembleia da República;

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É constituída a Unidade de Missão para definir um Novo Pacto Verde, doravante designado por Pacto, que tem por missão apresentar uma proposta de plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

2 - A Unidade de Missão para o Pacto, doravante designada por Unidade de Missão, funciona durante o período de vigência definido para o Pacto, visando proporcionar a estreita colaboração entre entidades com competências nas diferentes áreas, que visem garantir o sucesso da execução e monitorização das ações previstas no Pacto.

3 - Os resultados da atividade da Unidade de Missão traduzem-se, sempre que tal seja deliberado, na apresentação de propostas e recomendações, consoante os casos, ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

4 - A Unidade de Missão tem a seguinte composição:

a) Um representante da Secretaria-Geral do Ambiente que coordena e secretaria as atividades, com competências em prospetiva e planeamento e no apoio à formulação de políticas;

b) Um representante da organização LIDERA, com um papel ativo na componente metodológica, designadamente, no desenvolvimento de processos inovadores de auscultação de jovens e de associações ambientais;

c) Um representante do ICS-ULisboa;

d) Um representante do CNADS, que acompanha os trabalhos com o estatuto de observador, sem prejuízo de poder contribuir, com pareceres e recomendações, para as propostas a apresentar;

e) Especialistas nas áreas de ecologia e desenvolvimento sustentável;

f) Um representante do Ministro da Economia e do Mar;

g) Um representante da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

h) Um representante do Ministro das Infraestruturas;

i) Um representante da Ministra da Habitação;

j) Um representante da Ministra da Coesão Territorial;

k) Um representante da Ministra da Agricultura e da Alimentação;

l) Um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão;

m) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente;

n) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;

o) Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;

p) Um representante do Fundo Ambiental, que financia as atividades administrativas e logísticas da Unidade de Missão.

5 - Após a designação pelas entidades que compõem a Unidade de Missão do seu respetivo representante, a qual terá de ocorrer até 15 dias após a publicação do presente despacho, a composição nominativa da Unidade de Missão será objeto de despacho homologatório pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

6 - Cabe à Unidade de Missão, relativamente aos investimentos para cada uma das áreas previstas no Pacto:

a) Definir, até 28 de abril de 2023, o modelo de funcionamento da Unidade de Missão;

b) Estabelecer, até 26 de maio de 2023, a metodologia para desenvolver um plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo;

c) Definir, até 31 de julho de 2023, os setores-chave para fazer face à emergência climática e ecológica;

d) Desenvolver, até 29 de dezembro de 2023, o plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo que concretize o Novo Pacto Verde;

e) Acompanhar o desenvolvimento dos investimentos para cada uma das áreas previstas;

f) Elaborar os relatórios periódicos de acompanhamento da execução dos investimentos;

g) Contribuir para a prossecução dos trabalhos a desenvolver e para atingir os objetivos operacionais definidos dentro do prazo fixado.

7 - O plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo deverá contemplar:

a) As infraestruturas necessárias para as próximas décadas;

b) Os setores-chave para fazer face à emergência climática e ecológica;

c) Assegurar a solidez da qualificação e da formação da população e a criação de empregos verdes e estáveis;

d) Assegurar a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e periferias;

e) Identificar os investimentos públicos a concretizar.

8 - As propostas e trabalhos indicados nos n.os 5 e 6 devem ser remetidos ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, nos prazos fixados para o efeito.

9 - A Unidade de Missão aprova o seu regulamento de funcionamento, aplicando-se em tudo o que for omisso o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

10 - A participação na Unidade de Missão dos representantes dos organismos da Administração Pública não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.

11 - A Unidade de Missão pode solicitar a colaboração ou proceder à consulta de outras entidades relevantes para o objetivo do trabalho a desenvolver, grupos de interesse, públicos e privados designadamente:

a) Representantes da Assembleia da República;

b) Representantes das associações setoriais empresariais;

c) Representantes das universidades;

d) Representantes do Sistema Científico e Tecnológico;

e) Representantes das organizações não governamentais;

f) Representantes da sociedade civil;

g) Representantes do sistema financeiro;

h) Outros representantes da administração pública central, regional e local que não constem do n.º 4;

i) Peritos independentes de reconhecido mérito e idoneidade nas respetivas áreas de competência e do conhecimento para a promoção do Pacto.

12 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

21 de março de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

316296994